DNIT iniciou duplicação da BR 135 sem realizar consulta prévia obrigatória aos povos quilombolas

A consulta prévia aos povos indígenas e tribais – como os povos quilombolas – é uma obrigação prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sempre que uma obra ou ação implementada pelo poder público ou setor privado tiver potencial de impactar negativamente estes povos, é necessário que eles sejam consultados para manifestar sua anuência ou insatisfação, de forma que suas demandas e visões sejam contempladas de maneira efetiva, e que suas vidas e territórios não sejam afetados de maneira irreversível.

O DNIT, ao iniciar as obras de duplicação da BR 135 no Maranhão, infringiu não apenas condicionantes de licenças estaduais, como também, e principalmente, a convenção 169 da OIT, que é internacional e da qual o Brasil é signatário desde 2002. Trata-se de uma grave violação de direitos, que já foi denunciada pelos quilombolas maranhenses à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público Federal (MPF).

Para saber mais sobre a consulta prévia, leia neste link texto escrito por Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão e referência em temas de direitos humanos.

seu benedito
Seu Benedito Belfort, 75 anos, morador do Território Quilombola Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru-Mirim. Seus avós já viviam nessas terras muito antes de a BR 135 invadi-las. Quilombolas de Itapecuru nunca foram consultados pelo DNIT. Foto: Andressa Zumpano

 

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